Lei nº 14.831/2024, também conhecida como a Lei da Saúde Mental, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no Brasil, concedido pelo Ministério da Saúde (ou outro órgão competente) às empresas que implementarem programas de promoção as saúde metal, oferecer acesso a apoio psicológico e psiquiátrico, e realizar treinamentos e campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental.
Com as mudanças na NR1, as empresas precisam ir além dos cuidados físicos: a saúde emocional.
NR1 é uma norma reguladora do Ministério do Trabalho e Emprego, com a atualização que entra em vigor em maio de 2025 e que disciplina a obrigatoriedade a todas as empresas no Brasil que possuam colaboradores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo microempresas, pequenas, médias e grandes corporações independente do setor de atuação ou de grau de risco. Incluindo também. Órgãos Públicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal) com empregados sob regime celetista.
e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
As empresas agora são obrigadas a adotar Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e diagnosticar Riscos Psicossociais e classificá-los criando programas contínuos que promovem saúde mental como estresse e assédio moral, e sobrecarga de trabalho, que podem impactar a saúde mental dos trabalhadores, além de riscos físicos, químicos e biológicos.
Os fatores de risco psicossociais estão relacionados diretamente com a organização do trabalho. Eles decorrem de problemas na concepção, na organização e na gestão do trabalho, podendo gerar vários efeitos à saúde do trabalhador
Um dos objetivos da NR-1 é garantir um ambiente de trabalho seguro para todos e saudável e prevenir acidentes e doenças, reduzindo o absentismo (afastamento de emprego) e turnover (saída) e aumentar engajamento e produtividade
E não é para menos: os afastamentos por transtornos mentais cresceram mais de 60% no último ano no Brasil. Ansiedade, depressão e burnout já fazem parte da realidade de milhares de trabalhadores e isso impacta diretamente a produtividade, o clima organizacional e até a reputação da sua marca.
Não espere a fiscalização bater à porta: comece agora a construir um ambiente de trabalho mais saudável, seguro e alinhado com o futuro das relações trabalhistas.
Prazos para adequação:
As empresas têm até 26 de maio de 2026 para se adequarem às novas regras relacionadas à saúde mental.
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